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ARTIGO: "A NBCASP e o Diagnóstico Patrimonial"

A partir do momento que iniciamos um trabalho, em idos de 2006, de assessoria na alienação, por meio eletrônico, de bens inservíveis, passei a conviver, intensamente, com os problemas oriundos da falta de gestão e controle patrimonial público.

Em alguns casos em que fomos contratados para prestar esse serviço de descarte de bens, que se inicia com a definição, pelo ente público, de uma lista de bens já considerados como inservíveis, ficamos mais de um ano sem conseguir avançar com nosso trabalho, pois a referida lista nunca nos era fornecida, pela total falta de controle sobre os bens patrimoniais.

Verificamos, então, que as necessidades de nossos clientes públicos vão muito além de um simples – mas deveras importante – trabalho de descarte rápido e eficaz.

Da aquisição ao descarte, passando por toda a vida útil na instituição pública, o bem patrimonial – seja ele móvel ou imóvel – deve ser inventariado, controlado, avaliado, preservado e descartado no momento ideal.

Porém, o que se observa na prática, são anos e anos de descaso com o patrimônio público, sendo, inclusive, um setor da administração pública que sempre foi deixado completamente de lado, não se dando a mínima importância para o mesmo.

Mas os tempos estão mudando.

Diante de um contexto de harmonização internacional das normas contábeis, houve mudanças e inovações para a contabilidade pública decorrentes da aprovação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).

Essas inovações promovidas pela norma constituem reforços para o cumprimento das determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e na Lei Federal nº 4320/64.

Como resultado constatou-se que as normas contribuem para a implementação de dispositivos contidos na LRF e Lei 4.320/64, de forma a elevar a eficácia e efetividade das Leis quanto aos seus objetivos de promover o planejamento, a transparência e responsabilidade da gestão fiscal. Além disso, as normas trazem inovações para a contabilidade pública, tais como previsão de depreciação, adoção do regime da competência para receitas e despesas, contabilização dos bens de uso comum e relatórios de fluxo de caixa. Esses pontos contribuem para a correção do enfoque da contabilidade aplicada ao setor público estritamente ligada à execução dos orçamentos públicos, abrangendo também aspectos da contabilidade patrimonial.

Especificamente para o patrimônio público é importante observar as normas NBC T 16.2, que trata do Patrimônio e Sistemas Contábeis, e a NBC T 16.10, que trata da Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público.

A NBC T 16.2 estabelece a definição de patrimônio público e a classificação dos elementos patrimoniais sob o aspecto contábil, além de apresentar o conceito de sistema e de subsistemas de informações contábeis para as entidades públicas.

A NBCASP caracteriza o sistema contábil público como a estrutura de informações sobre identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público, com o objetivo de orientar e suprir o processo de decisão, a prestação de contas e a instrumentalização do controle social.

A NBC T 16.10 estabelece critérios e procedimentos para a avaliação e mensuração de ativos e passivos integrantes do patrimônio de entidades do setor público. Destaca-se a previsão de contabilização no Ativo Permanente dos Bens de Uso Comum (tais como praças, estradas, etc.).

A norma apresenta conceitos importantes para fins de avaliação patrimonial, destacando-se:

- Avaliação patrimonial: a atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos.

- Redução ao valor recuperável (impairment): o ajuste ao valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for inferior ao valor líquido contábil.

- Valor de mercado ou valor justo (fair value): o valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado ou um passivo pode ser liquidado entre partes interessadas que atuam em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado.

A NBCASP também estabelece regras para a realização de reavaliações dos componentes patrimoniais, onde se deve utilizar o valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento do Balanço Patrimonial. Além disso, estipula prazos para que seja procedida reavaliação, conforme segue:

- Anualmente, para as contas ou grupo de contas cujos valores de mercado variar significativamente em relação aos valores anteriormente registrados;

- A cada quatro anos, para as demais contas ou grupos de contas.

O grande problema das instituições públicas ante as inúmeras exigências com prazos estabelecidos para a adequação à NBCASP é “por onde começar?”.

Tenho verificado inúmeros erros na tomada de decisão ao encarar o problema de forma a tornar a solução uma “receita de bolo”, aonde uma instituição pública se baseia no termo de referência de outra esquecendo que suas realidades em termos de informação disponível, sua confiabilidade, a quantidade e qualidade de seus bens, o sistema de controle patrimonial que estão utilizando (quando se tem um), o quão distribuídos estão esses bens nas várias repartições públicas, a qualidade e disponibilidade dos recursos humanos à disposição do patrimônio, a gestão física e armazenagem de bens patrimoniais, dentre inúmeras outras variáveis, são completamente diferentes entre uma instituição e outra.

Fazendo uma analogia com a medicina, a situação das instituições públicas é a seguinte: sabe-se que estão com uma “doença patrimonial” (sem mensurar a sua gravidade), que precisam de um tratamento, mas não se sabe ao certo qual e como começar o mesmo, e usam, muitas vezes, o remédio prescrito para um outro paciente, que sequer sabe-se se foi eficaz.

O que falta entre a identificação da “doença patrimonial” e o início de seu “tratamento” é exatamente o seu diagnóstico, ao qual chamo “Diagnóstico Patrimonial”, pois, como tal, serve exatamente para identificar o grau de “enfermidade patrimonial”, analisando todos os aspectos acima mencionados, visando garantir um tratamento que seja o mais eficaz possível, ou seja, com ações que sejam realizadas no menor espaço de tempo e menor custo possível.

Isto se chama planejamento.

Dentro de um “Diagnóstico Patrimonial” é feita uma criteriosa análise da documentação patrimonial disponível (arruamento, levantamentos topográficos planimétricos, plantas dos imóveis, o último inventário realizado, etc), da qualidade do sistema de controle patrimonial utilizado, da quantificação mais aproximada possível dos bens móveis e imóveis por categorias e áreas, da qualidade dos bens públicos e estado de conservação, dentre outras.

Como resultado desse diagnóstico é apresentado um Plano de Ações e um Cronograma de Atividades a serem realizadas visando atender todas as necessidades legais implementadas pela NBCASP, assim como outras que podem ir além visando sempre uma melhor gestão do patrimônio público, permitindo com que o gestor público possa tomar as decisões mais acertadas quanto ao:

- Estado geral, por amostragem, da manutenção de imóveis públicos (edifícios administrativos, escolas, creches, ginásios esportivos, postos de saúde, mobiliário público em geral), e de como a atual gestão os recebeu da gestão anterior;

- Necessidades urgentes de investimentos em, e troca de, novos ativos: Máquinas & Equipamentos, Imóveis, Veículos, Móveis, incluindo o estado de conservação e manutenção dos bens;

- Descarte de bens inservíveis com respectiva redução do trabalho de levantamento do ativo imobilizado (conciliação físico x contábil) na fase de atendimento à NBCASP;

- Melhor planejamento e assertividade nas ações de avaliação de ativos imobilizados para fins contábeis, visando o atendimento à NBCASP;

- Avaliar a melhor estratégia necessária para fazer-se um inventário apropriado de todos os bens públicos sob gestão da instituição pública; e

- Focar na obtenção de subsídios para a melhor estratégia para cumprir com os preceitos de transparência, governança, novos procedimentos contábeis (conforme NBCASP) e responsabilidade fiscal, focando sempre na melhor Gestão do Patrimônio Público.

Isto se chama cuidar do patrimônio público.

 

Rodrigo Stehling

Diretor Executivo

GESTTO – Gestão do Patrimônio Público